DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022, ENTRE ELES

DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022, ENTRE ELES
6.1. Ser servidor público federal efetivo.
6.2. Não estar em estágio probatório.
6.3. O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) será na modalidade
teletrabalho em regime de execução integral com ânimo de residência no exterior.
6.4. O prazo de teletrabalho no exterior será de até 3 (três) anos, permitida
a renovação por período igual ou inferior, salvo nos casos nos quais o teletrabalho será
no tempo equivalente à duração do fato que o justificou.
6.5. Observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir
para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade
de exercício, conforme § 6° do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.
6.6. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão de exercício,
observar o disposto no art. 13 do Decreto nº 11.072, de 2022.
6.7. Não ter direito a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e
passagens referentes às despesas decorrentes do deslocamento para fora do território
nacional ou do seu retorno.
6.8. Seguir os trâmites legais previstos para autorização ou registro de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos.
6.9. Ser responsável por adotar todas as providências necessárias ao
comparecimento em perícias médicas determinadas pela legislação específica.
6.10. Observar os procedimentos para licenças e assistência médico-
hospitalar de que tratam os arts. x e x da Portaria XX/2025 (a ser incluido após a
publicação )..
6.11. Não responder a sindicância, processo administrativo disciplinar,
comissão de ética, tomada de contas especial ou inquérito civil ou policial, para fins
de participação no PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral
com ânimo de residência no exterior.
6.12. Serem verdadeiras as informações aqui prestadas, sobre as quais
assume todas as responsabilidades, sob pena de responder administrativa, civil e
penalmente.
6.13. A omissão, em documento público ou particular, de declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre o fato juridicamente relevante constitui crime de falsidade ideológica.
6.14. A minha participação no teletrabalho em regime de execução integral
com ânimo de residência no exterior está condicionada ao percentual de participantes
estipulado na legislação vigente.
6.15. O teletrabalho no exterior poderá ser revogado por razões técnicas ou
de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
6.16. Poderei ser desligado do PGD nos termos do art. x da Portaria
XX/2025 (a ser incluido após a publicação ).Terei o prazo de 2 (dois) meses para
retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional,
conforme os termos da revogação da autorização e que esse prazo poderá ser reduzido
mediante justificativa do dirigente máximo da unidade instituidora.
6.17. Li e estou ciente de todas as informações aqui prestadas.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente