DECISÃO SUPAS Nº 1.446, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.446, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo
nº 50505.054299/2025-76, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da Real Maia Transportes Terrestres LTDA, CNPJ nº
01.945.637/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
PALMAS/TO-BELÉM/PA, prefixo nº TOPA0106023 e PALMAS/TO-SÃO LUÍS/MA, prefixo nº
TOMA0106051, no trecho de PALMAS/TO para SÃO LUÍS/MA, por inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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