DECISÃO SUPAS Nº 1.434, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.434, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.056078/2025-32, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à LOPES E OLIVEIRA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05423509/0001-60, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha JUINA/MT-VILHENA/RO e sua seção, uma vez que o mercado objeto do
pleito não é autorizado à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR