DECISÃO SUPAS Nº 1.431, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/10/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.431, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.056831/2025-90, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à EXPRESSO
MAMORE TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 02.870.315/0001-15, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, nas linhas SAO JOAO DE RIBAMAR/MA-BELO HORIZONTE/MG,
TIMON/MA-TERESINA/PI, e ARAIOSES/MA-SAO PAULO/SP e suas seções, uma vez que os
mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas