ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 72, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 72, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº
130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.596889/2023-05, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD., inscrita no
Trade Identification Number sob o número CN91440300MA5GTY2F7C.
Art. 2º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 9 de
maio de 2024, Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 29 de julho de 2024, Ato
Declaratório Executivo Coana nº 44, de 4 de novembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao
de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES