ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 9, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 9, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Declara a inaptidão de empresa perante o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a
inidoneidade de documentos fiscais por ela
emitidos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo
nº 11131.721166/2012-36 e com fundamento no inciso II do art. 81 da Lei nº
9.430/1996 (incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e no § 2º do art. 40 da Instrução
Normativa RFB nº 2119/2022, declara:
Art. 1º. INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
de nº 09.370.373/0001-29 do contribuinte MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO
EMPRESARIAL LTDA., desde 12/02/2008, em razão de não comprovar a origem, a
disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de
comércio exterior.
Art. 2°. Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 12/02/2008.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR