ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 414ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 18 de setembro de 2025:
CONVÊNIO ICMS 118/25 - Autoriza a redução de juros e multas mediante a
quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que
especifica;
CONVÊNIO ICMS 120/25 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de
programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na
forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA