ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 7 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna
público:
Art. 1º O item 1 do campo referente ao Estado do Amazonas do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
. .AMAZONAS
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .AM .Diesel, GLP/GLGN e
Gasolina A
.IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA .40.180.943/0001-68 .05.527.487-7 .REFINARIA DE MANAUS S.A. .1º.08.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 107, de 2 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2025, Seção 1, página 36,
I - onde se lê "...ao Estado de Mato Grosso no Anexo I:", leia-se ""...ao Estado de Mato Grosso no Anexo II:".
II - no titulo da planilha onde se lê: "ANEXO I", leia-se: "ANEXO II":
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No Anexo Único da Portaria RFB nº 584, de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 49:
Onde se lê:
"
. .Nota ....
Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
...
....
. .... ..... ....
. .Nota Técnica - NT ....
Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil
...
....
. .... .... ....
. .Portaria ....
Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
...
....
. .... .... ....
. .Solução de Consulta Interna - SCI .... ....
"
Leia-se:
"
. .Nota ....
Coordenador Especial
Coordenador de área
Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
...
....
. .... .... ....
. .Nota Técnica - NT ....
Coordenador Especial
Coordenador de área
Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
...
....
. .... .... ....
. .Portaria ....
Coordenador Especial
Coordenador de área
Chefe do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
...
....
. .... .... ....
. .Solução de Consulta Interna - SCI .... ....
. .Termo de Consensualidade - TC .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .Dispor sobre os termos para prevenção ou solução de conflito
tributário ou aduaneiro em procedimento consensual.
. .Termo de Constatação Fiscal - TCF .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .Dispor, previamente ao lançamento tributário, acerca da
qualificação dos fatos objeto de procedimento fiscal.
"