ATO Nº 14.546, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/10/2025

ATO Nº 14.546, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.005239/2024-47. Extinguir, por cassação, a
"Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à
entidade AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 07.923.052/0001-89,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***24746***,
expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no
D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do banco de
dados do Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL, relativa a prestação
do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº
***09636***, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de
Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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