ACÓRDÃO CG-FUST Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Decisões relativas à minuta de Edital de projeto não
reembolsável enviada pelo BNDES. Aprovação.
Conselheiro Relator: Juliano Stanzani
1. Proposta de constatação de que as diretrizes de projeto não reembolsável
com uso de recurso do Orçamento Geral da União estabelecidas pelo Conselho, aprovado
pelo Acórdão CG-Fust nº 56, de 17 de setembro de 2025 (SEI nº 12866759), estão
atendidas na minuta de Edital enviada pelo BNDES (12844398). O agente financeiro pode
realizar ajustes no Edital, desde que não conflitem com estas Diretrizes.
2. Proposta de aprovação de que, ao longo do processo de recebimento e
análise das propostas do Edital, eventuais dúvidas, sugestões e reclamações não devem ser
submetidos ao CG-Fust, não sendo vedado ao agente financeiro buscar apoio junto a
instituições e pessoas que detiverem condições de prestar as informações adequadas,
mesmo aquelas que componham o CG-Fust.
3. Proposta de aprovação de que não é necessária a submissão dos resultados
do Edital para homologação por este Conselho, bastando que o agente financeiro dê
ciência dos resultados aos ministérios responsáveis pelo acompanhamento da execução da
política pública e a este Conselho.
4. Decisões por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 60/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12843216), integrante
deste acórdão:
1) constatar que as diretrizes de projeto não reembolsável com uso de recurso
do Orçamento Geral da União estabelecidas pelo Conselho, aprovado pelo Acórdão CG-Fust
nº 56, de 17 de setembro de 2025 (SEI nº 12866759), estão atendidas na minuta de Edital
enviada pelo BNDES (12844398, acesso restrito até que o próprio agente financeiro
publique). O agente financeiro pode realizar ajustes no Edital, desde que não conflitem
com estas Diretrizes.
2) Aprovar que, ao longo do processo de recebimento e análise das propostas
do Edital, eventuais dúvidas, sugestões e reclamações não devem ser submetidos ao CG-
Fust, não sendo vedado ao agente financeiro buscar apoio junto a instituições e pessoas
que detiverem condições de prestar as informações adequadas, mesmo aquelas que
componham o CG-Fust.
3) Aprovar que não é necessária a submissão dos resultados do Edital para
homologação por este Conselho, bastando que o agente financeiro dê ciência dos
resultados aos ministérios responsáveis pelo acompanhamento da execução da política
pública e a este Conselho.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Camilo Mussi, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu
suplente, com ausência justificada;
3. Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente,
com ausência justificada; e
4. Rosilda Santos Rachadel Prates, representante da Sociedade Civil, e seu
suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho