ACÓRDÃO Nº 263, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/10/2025

ACÓRDÃO Nº 263, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.051111/2025-76
Recorrente/Interessado: CLEBER AGUIAR COSTA. CPF nº ***.182.251-
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Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 87/2025/PR (SEI nº 14429677), integrante
deste acórdão, indeferir o pedido de prorrogação do prazo de 120 (cento e
vinte) dias para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa,
apresentado consoante o Requerimento de Serviços de Telecomunicações SEI
nº 13947111 e o Ofício Manifestação técnica sobre prazo SCM (SEI nº
13947113).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.583 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade INTERNACIONAL SERVICOS
MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 16.337.131/0001-07, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 14.584 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA,
CNPJ nº 73.217.846/0002-32, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 14.585 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ESTRELA SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 96.823.398/0001-35, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização.
Nº 14.586 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade LUTA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ
nº 13.777.883/0002-73, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização.
Nº 14.587 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade EBRAE -EMPRESA BRASILEIRA DE
ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 86.766.961/0001-27, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

Empresas citadas