ACÓRDÃO Nº 103, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Processo Administrativo Fiscalizatório nº 14550.000090/2024-01 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 647.885 ACOMPANHADO PELO COFFITO. EXTINÇÃO DO FEITO.V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito em conformidade com o Recurso Extraordinário nº 647.885 e recentes decisões e posicionamentos do COFFITO pela impossibilidade de aplicação de penalidade ética disciplinar em matéria tributária. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do conselheiro suplente que neste ato atuou como efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.. MARCELO CLAUDIO AMARAL SANTOS Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 103, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 08/10/2025