SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
Os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e suas
autarquias e fundações, a distribuidores e varejistas pela aquisição de gasolinas, exceto
gasolina de aviação, de óleo diesel, de querosene de aviação e de GLP (derivado de petróleo
ou derivado de gás natural) estão sujeitos à retenção da CSLL, com o código de receita
8739, nos termos do § 2º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e suas
autarquias e fundações, a distribuidores e varejistas pela aquisição de produtos derivados de
petróleo (exceto os seguintes produtos: gasolinas distintas de gasolina de aviação, óleo diesel,
querosene de aviação e GLP (derivado de petróleo ou derivado de gás natural) estão sujeitos à
retenção da CSLL, com o código de receita 9060, nos termos do § 1º do art. 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
art. 19.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
Os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e suas
autarquias e fundações, a distribuidores e varejistas pela aquisição de produtos derivados de
petróleo (exceto os seguintes produtos: gasolinas distintas de gasolina de aviação, óleo diesel,
querosene de aviação e GLP (derivado de petróleo ou derivado de gás natural) estão sujeitos à
retenção da Cofins, com o código de receita 9060, nos termos do § 1º do art. 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
art. 19.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
Os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e suas
autarquias e fundações, a distribuidores e varejistas pela aquisição de produtos derivados de
petróleo (exceto os seguintes produtos: gasolinas distintas de gasolina de aviação, óleo diesel,
querosene de aviação e GLP (derivado de petróleo ou derivado de gás natural) estão sujeitos à
retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, com o código de receita 9060, nos termos do § 1º
do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
art. 19.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
Os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e suas
autarquias e fundações, a distribuidores e varejistas pela aquisição de gasolinas, exceto
gasolina de aviação, de óleo diesel, de querosene de aviação e de GLP (derivado de petróleo
ou derivado de gás natural) estão sujeitos à retenção do IRRF, com o código de receita 8739,
nos termos do § 2º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Os pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e suas
autarquias e fundações, a distribuidores e varejistas pela aquisição de produtos derivados de
petróleo (exceto os seguintes produtos: gasolinas distintas de gasolina de aviação, óleo diesel,
querosene de aviação e GLP (derivado de petróleo ou derivado de gás natural) estão sujeitos à
retenção do IRRF com o código de receita 9060, nos termos do § 1º do art. 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
art. 19.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral