SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CRÉDITO VINCULADO AO FIES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TÍTULO CFT-E
BLOQUEADO. GARANTIA. TRANSFERÊNCIA PARA CUSTÓDIA DO FIES. PERDA DE DIREITO.
DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.
Em relação aos títulos CFT-Es bloqueados, caso o FNDE inicie a execução da
transferência desses títulos para a custódia do FIES, em razão de inadimplência contratual, tais
direitos devem ser considerados extintos, configurando perda e, por consequência, integrando
o resultado do exercício como despesa necessária para fins de dedução da base de cálculo do
IRPJ;
Quanto ao lucro da exploração, deverá ser apurado a partir do lucro líquido, que
compreende o lucro operacional acrescido das demais receitas e deduzido das despesas,
abrangendo os valores relativos às perdas com os CFT-Es bloqueados transferidos como
custódia do FIES. Observa-se que os valores discriminados nos incisos do art. 626 do Decreto nº
9.580, de 2018, e do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 2013, que deveriam ser
excluídos do lucro líquido para o ajuste do lucro da exploração não abrangem parcelas onde se
enquadram os referidos CFT-Es.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 185, 259, 260, e 626; Lei nº
4.506, de 1964, arts. 43 e 47; Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 2013, arts. 2º e 5º; Lei nº
10.260, de 2001, arts. 1º, 7º, 10; Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, art. 17.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CRÉDITO VINCULADO AO FIES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TÍTULO CFT-E
BLOQUEADO. GARANTIA. TRANSFERÊNCIA PARA CUSTÓDIA DO FIES. PERDA DE DIREITO.
DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.
Em relação aos títulos CFT-Es bloqueados, caso o FNDE inicie a execução da
transferência desses títulos para a custódia do FIES, em razão de inadimplência contratual, tais
direitos devem ser considerados extintos, configurando perda e, por consequência, integrando o
resultado do exercício como despesa necessária para fins de dedução da base de cálculo da CSLL.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 185, 259, 260, e 626; Lei nº
4.506, de 1964, arts. 43 e 47; Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 2013, arts. 2º e 5º; Lei nº
10.260, de 2001, arts. 1º, 7º, 10; Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, art. 17.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral