SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Regimes Aduaneiros
REPORTO. VIGÊNCIA. HABILITAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS DE HABILITAÇÃO.
Os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de habilitação ao Reporto emitidos durante
o primeiro período de vigência do Regime, encerrado em 31 de dezembro de 2020, somente
são válidos para os fatos geradores ocorridos até a referida data. Para os fatos geradores
ocorridos a partir do novo período de vigência do Reporto, iniciado com a derrubada do veto
presidencial ao art. 23 da Lei nº 14.301, de 23 de janeiro de 2022, a utilização do regime
depende da emissão de novo ADE.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 16; Lei nº
14.301, de 7 de janeiro de 2022, art. 23; Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023, art. 1º; IN
RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, art. 27; IN RFB nº 2.129, de 31 de janeiro de 2023, arts.
1º e 3º.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.
INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida; que seja formulada sobre matéria estranha à
legislação tributária e aduaneira; ou que tenha por objetivo a prestação de assessoria jurídica
ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dispositivos legais: IN RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos II,
XIII e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral