SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. FARINHA DE MILHO. FARINHA DE TRIGO.
AÇÚCAR. ÓLEO VEGETAL. MARGARINA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO.
IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de farinha de milho (código 1102.20.00 da Tipi), farinha de trigo
(código 1101.00.10 da Tipi), açúcar cristal refinado (código 1701.99.00 da Tipi), óleo vegetal
(código 1507.90.19 da Tipi) e margarina (código 1517.10.00 da Tipi) se sujeitam às reduções
das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep previstas nos incisos IX, XIV, XII, XIII e XXV do
art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Consequentemente, nessa hipótese, o adquirente está
impedido de apurar créditos básicos da referida contribuição, na modalidade "aquisição de
insumos" , conforme vedação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos IX, XIV, XXII, XXIII e XXV;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, e § 2º, inciso II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. FARINHA DE MILHO. FARINHA DE TRIGO.
AÇÚCAR. ÓLEO VEGETAL. MARGARINA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO.
IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de farinha de milho (código 1102.20.00 da Tipi), farinha de trigo
(código 1101.00.10 da Tipi), açúcar cristal refinado (código 1701.99.00 da Tipi), óleo vegetal
(código 1507.90.19 da Tipi) e margarina (código 1517.10.00 da Tipi) se sujeitam às reduções
das alíquotas da Cofins previstas nos incisos IX, XIV, XII, XIII e XXV do art. 1º da Lei nº 10.925, de
2004. Consequentemente, nessa hipótese, o adquirente está impedido de apurar créditos
básicos da referida contribuição, na modalidade "aquisição de insumos" , conforme vedação do
inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos IX, XIV, XXII, XXIII e XXV;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, e § 2º, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral