ANEXO EMPRESA FABRICANTE: MSN LABORATORIES PRIVATE LIMITED - B0224 ENDEREÇO: SY. NO. 317, 320, 321, 322,323, 604 & 605, RUDRARAM (VILLAGE), PATANCHERU (MANDAL), SANGAREDDY DISTRICT, TELANGANA - 502 329 - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: B.000224 EMPRESA SOLICITANTE: MRJ S/A - CNPJ: 28.320.837/0001-37 AUTORIZ/MS: 1181368 - EXPEDIENTE(s): 0772283/25-7 ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso IV, da RDC nº 497/2021: Ausência de documentação obrigatória, prevista em checklist de petição, em virtude de a fabricante não ter encaminhado, por meio de aditamento de terceiro, a revisão da qualidade do produto nem o arquivo mestre da planta. ......................................... EMPRESA FABRICANTE: SHENZHEN TECHDOW PHARMACEUTICAL CO., LTD. ENDEREÇO: NO.19, GAOXINZHONGYI ROAD, NANSHAN DISTRICT, SHENZHEN, GUANGDONG PROVINCE - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: A.000581 EMPRESA SOLICITANTE: FARMA VISION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.058.502/0001-48 AUTORIZ/MS: 1074651 - EXPEDIENTE(s): 0842452/25-7 ASSUNTO: 70224 - INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso IV, da RDC nº 497/2021: Ausência de documentação obrigatória, prevista em checklist de petição, em virtude de a fabricante não ter encaminhado, por meio de aditamento de terceiro, as revisões periódicas do produto (RPP).
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.773, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/09/2025