ANEXO EMPRESA FABRICANTE: MEDICHEM MANUFACTURING (MALTA) LTD. - B000406 ENDEREÇO: HF-61, HAL FAR INDUSTRIAL ESTATE, HAL FAR BBG 3000 - PAÍS: MALTA - CÓDIGO ÚNICO: B.000406 EMPRESA SOLICITANTE: LSB PHARMA REPRESENTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - CNPJ: 36.026.960/0001-78 AUTORIZ/MS: N/A - EXPEDIENTE(s): 1181354/25-7 ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: apixabana, malato de sunitinibe, micafungina sódica, rivaroxabana, sugamadex sódico. MOTIVO DE CANCELAMENTO: Em atendimento ao Art. 10 da RDC nº 497/2021, devido ao não cumprimento da exigência dentro do prazo legal de 120 dias, não atendendo ao inciso XXI do art. 10 da Lei nº 6.437/77, tampouco os arts. 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.772, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/09/2025