RESOLUÇÃO-RE Nº 3.727, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.727, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco III para Equipamentos e para Materiais na
certificação da empresa Cardiovascular System, Inc., solicitada pela empresa Abbott
Laboratórios do Brasil Ltda., CNPJ n.º 56.998.701/0001-16, publicada pela Resolução RE nº
1.862, de 15 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº. 096, de 20 de maio de 2024,
Seção 1, pág. 179, conforme expedientes nº 0617163/24-3 e 0842183/25-6.
Art. 2º Incluir equipamentos de classe de risco III na certificação da empresa
Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda., CNPJ n.º 00.097.446.0001/86,
publicada pela Resolução RE nº 4.561, de 06 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da
União nº. 236, de 09 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 225, conforme expedientes nº
0898280/24-9 e nº 0417946/25-2.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO