RESOLUÇÃO BCB Nº 505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO BCB Nº 505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de
2020, que estabelece procedimentos para
autorização e cancelamento de autorização de
débitos em conta.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de
setembro de 2025, com base nos arts. 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de
outubro de 2008, e 6º, § 1º, 9º, caput, incisos II, IX e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de
novembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º-A A autorização e o cancelamento de autorização de débitos nas contas
mencionadas no art. 1º que tenham como usuário final recebedor dos recursos referentes
à autorização de débito pessoa jurídica ou entidade não autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil devem observar, exclusivamente, a regulamentação específica que
disciplina o Pix Automático.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que a autorização de
débito envolver instituição depositária que seja também a destinatária dos recursos,
devendo-se, nesses casos, observar o disposto nesta Resolução.
§ 2º As instituições depositárias e destinatárias devem adequar os contratos e
as autorizações de débitos vigentes que se enquadrarem ao disposto no caput e
implementar as demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste
artigo até 1º de janeiro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 13 de outubro de 2025.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 296ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025
Início: 10h03.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Jeferson
Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente) Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristina Soares de
Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva Mousinho, Luercy
Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Sebastião Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal
Cardoso e a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausente, justificadamente,
o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies.
Deliberações:
I) - Aprovação das atas da 295ª Sessão Ordinária e da 229ª Sessão Extraordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade,
aprovou as atas da 295ª Sessão Ordinária e da 229ª Sessão Extraordinária. CSMPT, 296ª Sessão
Ordinária, 25/09/2025.
II) - Feitos deliberados.
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.
Assunto: Embargos de declaração opostos contra decisão plenária do CSMPT.
Embargante: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Advogado(a)s: Antônio Rodrigo Machado de Sousa, OAB/DF 34.921 e Daniel dos
Santos Barros, OAB/DF nº 30.240.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo acusado C.R.P e,
no mérito, pelo seu acolhimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito
modificativo das conclusões do acórdão embargado, ante a ausência de omissões no julgado,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho juntará
voto convergente. Declarou-se impedido o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Presente à sessão,
pelo embargante, o Advogado Daniel dos Santos Barros. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária,
25/09/2025.
02 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-59 e
20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de 27
de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por
merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução
sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a
matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa
Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª
Sessão Ordinária, 25/10/2022.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão
Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a
Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e acrescentando os
§§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto divergente do Conselheiro
Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo único do art. 12 e acrescentando os
artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal
Cardoso acompanhando em parte o voto do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro
Sebastião Vieira Caixeta, apenas no que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista
regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros
aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
CSMPT, 295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.
Decisão: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa Cristina
D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000297/2025-39
Interessado(a): Cristiane Leonel Moreira da Silva - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio da Procuradora do Trabalho Cristiane Leonel
Moreira da Silva, em condição de vitaliciamento, a partir de 1º de março de 2026, nos termos
do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0007261/2025-81.
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de
duas listas sêxtuplas, para o preenchimento de 2 (duas) vagas no cargo de Desembargador no
TRT da 15ª Região, criadas pela Lei nº 15.096/2025 e reservadas pelo quinto constitucional ao
Ministério Público do Trabalho.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora para eleição e formação de lista sêxtupla
para preenchimento de 2 (duas) vagas no cargo de Desembargador no TRT da 15ª Região, pelo
quinto constitucional, reservadas ao Ministério Público do Trabalho, assim constituída: O(A)s
Subprocurador(a)es(s)-Gerais do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima (Presidente);
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre (Membra), Sebastião Vieira Caixeta (Membro) e
Fábio Leal Cardoso (Suplente). CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
05 - PGEA nº 20.02.2400.0000232/2025-37.
Interessada: Procuradora Regional do Trabalho Simone Beatriz Assis de Rezende e
Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.
Assunto: Solicitação de autorização para atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos
vinculados ao GAET-COORDINFÂNCIA.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização da designação da Procuradora Regional do Trabalho Simone
Beatriz Assis de Rezende para atuar excepcionalmente no 1º grau de jurisdição nos feitos
vinculados ao Ofício Especial do GAET- Coodinfância da PRT 24ª Região, pelo período em que
ocupar o encargo de Vice-Coordenadora Regional da referida coordenação e respectivo Gaet
(até 30 de setembro de 2027), nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 296ª
Sessão Ordinária, 25/09/2025.
06 - PGEA 20.02.0100.0000962/2025-83.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Redistribuição do 21º Ofício Especializado da PRT 1ª Região para a PTM de
Nova Iguaçu/RJ.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por autorizar a redistribuição do 21° Ofício Especializado da Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região para a Procuradoria do Trabalho no Município de Nova
Iguaçu, em vaga decorrente da promoção do Procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes
da Silva ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
07 - PGEA nº 20.02.0501.0000134/2025-31.
Interessada: Marselha Silvério de Assis Dellian - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para a elaboração de dissertação do Curso
de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento da Procuradora do
Trabalho Marselha Silvério de Assis Dellian, lotada na Procuradoria do Trabalho no Município
de Itabuna, para elaboração da dissertação de mestrado, no período de 22/4/2026 a
20/07/2026, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária,
25/09/2025.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0006121/2024-18.
Interessado(a)s: Biblioteca/PGT/MPT e Gabinete do Procurador Geral do
Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT Nº 165/2019.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 236/2025, que
altera inciso IX do artigo 23 da Resolução CSMPT n.º 165/2019, que dispõe sobre o afastamento
de membros(as) do Ministério Público do Trabalho do exercício de suas funções para
frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, elaborar monografias, dissertações,
trabalhos e teses, comparecer e ministrar seminários ou congressos, e integrar missões oficiais,
nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
09 - PGEA nº 20.02.0200.0001509/2025-13.
Interessado(a)s: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Coordenadoria
de Primeiro Grau.
Assunto: Pedido de realocação de Ofícios de Procurador do Trabalho da
Coordenadoria de Segundo Grau para a Coordenadoria de Primeiro Grau.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento da proposta sob análise, para que seja autorizada a realocação
de 3 (três) ofícios de Procurador do Trabalho que atualmente compõem a Coordenadoria de 2º
Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para a Coordenadoria de 1º Grau, da
seguinte forma: a) Deslocamento, de forma imediata, de 02 ofícios de Procurador do Trabalho
para a Coordenadoria de 1º Grau, sendo 01 ofício vago a ser destinado à Divisão de Defesa do
Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e 01 ofício vago a
ser destinado à Divisão de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da
Discriminação no Trabalho; b) deslocamento de 01 ofício vago a ser destinado à Procuradoria
do Trabalho no Município de Barueri, no momento da instalação do último cargo de Procurador
Regional do Trabalho decorrente da Lei nº 14.561/2023 na PRT da 2ª Região, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
10 - PGEA nº 20.02.0400.0001005/2025-48.
Interessada: Juliana Bortoncello Ferreira - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para frequentar o curso de Mestrado
"Master en Derecho Constitucional" da Universidad de Sevilla - Espanha.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo não conhecimento do primeiro pedido, relacionado com a marcação das
férias durante o período de afastamento; e pelo indeferimento da segunda solicitação,
referente à ampliação do período de trânsito, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
11 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos
vinculados ao GAET/Coordigualdade.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, não conhecer do requerimento, diante da perda de objeto, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
12 - PGEA nº 20.02.0300.0001357/2025-95.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e Silvia Domingues
Bernardes Rossi - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requer autorização liminar para a suspensão temporária da distribuição
de serviço de forma especializada para a Divisão Temática da COORDIGUALDADE na Sede da
PRT/3, a partir de 1º de outubro de 2025, até que a Comissão de Estudos conclua os trabalhos
de reavaliação das especializações e apresente as soluções adequadas.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de autorizar a suspensão temporária da distribuição de serviço de
forma especializada para a Divisão Temática da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de
Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho - Coordigualdade na Sede da PRT-3,
pelo prazo de seis meses contados a partir de 1º de outubro de 2025, ou em período inferior,
caso a Comissão de Estudos conclua antes os trabalhos de reavaliação das especializações, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
13 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0007577/2025-85.
Interessado: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos - Presidente da Comissão de PAD.
Assunto: Solicitação de prorrogação do prazo de conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) nº 23.02.0004.0000673/2024-63, por mais 90 (noventa) dias.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo originalmente fixado na Portaria
CSMPT nº 59, de 9 de abril de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 69/2025, de
10/04/2025, a contar do término da última prorrogação estabelecida pela Portaria CSMPT nº
62, de 27 de junho de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 118, de 30/06/2025,
para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
23.02.0004.0000673/2024-63. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
Término: 11h43.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário