RESOLUÇÃO ANA Nº 266, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 266, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o art. 7º da Resolução nº 124, de 16 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre os
procedimentos operacionais para a cobrança pelo
uso de recursos hídricos de domínio da União.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III do Anexo I da
Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 942ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 16 de setembro de 2025, considerando as disposições da Lei nº 9.433, de
1997 e da Lei nº 9.984, de 2000, e com base nos elementos constantes dos processos nº
02501.000098/2012-21, nº 02501.000212/2019-90 e nº 02501.001960/2020-23, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 7º da Resolução nº 124, de 16 de dezembro de 2019,
publicada no DOU de 23 de dezembro de 2019.
Art. 2º O art. 7º da Resolução nº 124, de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.7º ...........................................................................
§ 1º A cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União será
realizada no exercício subsequente à sua utilização, salvo a bacia do rio São Francisco, para
a qual os usos serão cobrados no exercício corrente.
§ 2º Para a bacia do rio São Francisco:
..........................................................................." (NR)
Art. 3º É facultado ao usuário de recursos hídricos de domínio da União nas
bacias Piracicaba-Capivari-Jundiaí, na bacia do rio Paraíba do Sul, na bacia do rio Doce
formalizar solicitação à ANA para que, nos primeiros três anos após a transição
operacional, o uso de recursos hídricos a ser efetuado durante o exercício corrente seja
cobrado no respectivo exercício.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.573 - RAIZEN NAUTILUS LTDA, rio Moji-Guaçu, município de Leme/SP, indústria.
Nº 2.574 - RAIZEN NAUTILUS LTDA, rio Moji-Guaçu, município de Pirassununga/SP,
irrigação.
Nº 2.575 - ALEX RESENDE SCHIO E TANIA COSTA DA SILVA, rio pardo, município de
Itapetinga/BA, irrigação.
Nº 2.576 - ALEX RESENDE SCHIO E TANIA COSTA DA SILVA, rio pardo, município de
Itapetinga/BA, irrigação.
Nº 2.577 - MILA CHRISTIE OSCAR SANTOS, rio Cricaré ou Braço Sul do rio São Mateus,
município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.578 - ADRIANA ROCHA DE SOUZA DIAS LTDA, rio Canoas, município de Arceburgo/MG,
mineração.
Nº 2.579 - LAZARI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, rio do Peixe, município de
Itapira/SP, mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.580 - Revogar, a contar de 10/9/2025, a outorga emitida a MINERACAO MOGI GUACU
LTDA por meio da Outorga ANA nº 1952, de 02 de Setembro de 2019, publicada no DOU
em 11 de Setembro de 2019, seção 1, página 13, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.581 - Revogar, a contar de 12/9/2025, a outorga emitida a JULIO FERNANDO
CABIZUCA por meio da Outorga ANA nº 737, de 3 de abril de 2023, publicada no DOU em
10 de Abril de 2023, seção 1, página 219, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.582 - Revogar, a contar de 19/9/2025, a outorga emitida a EDMILSON TORRES
CAVALCANTE por meio da Outorga ANA nº 2308, de 14 de Outubro de 2019, publicada no
DOU em 16 de Outubro de 2019, seção 1, página 12, por motivo de desistência do
usuário.
Nº 2.583 - Revogar, a contar de 19/9/2025, a outorga emitida a ENILSON DA SILVA
FERREIRA por meio da Outorga ANA nº 2066, de 21 de Agosto de 2024, publicada no DOU
em 28 de Agosto de 2024, seção 1, página 58, por motivo de desistência do usuário.
Nº 2.584 - Revogar, a contar de 22/9/2025, a outorga emitida a SERTANEJA AGRICOLA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP por meio da Reslução ANA nº 1477, de 15 de
Dezembro de 2015, publicada no DOU em 17 de Dezembro de 2015, seção 1, página 128,
por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS