PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e
gelo.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato
representados por seus Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, Planejamento ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996, conjugado com as disposições do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula quarta-A do Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas e Rio de Janeiro, não se aplica a base de cálculo prevista no "caput", quando o valor da operação
própria do sujeito passivo por substituição for igual ou superior a percentual do preço médio ponderado a consumidor final estabelecido na legislação interna do Estado de Alagoas
e do Rio de Janeiro.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva
Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus
Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira
e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior,
Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Jairo Soares Mariano.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 498ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 14 DE OUTUBRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 15 DE
OUTUBRO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000014/2025-15 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Daniel Paula Freitas Tinoco de
Oliveira (Recorrente).
Relator: Sérgio Varella Bruna
002) 19957.007114/2022-23 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), GPX Participações Ltda.
(25.268.758/0001-36) (Recorrente), Pedro Eduardo Ramiro Lopes (Recorrente), Alexandre
Costa Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado), Eduardo Campelo de Sá Pereira (OAB/RJ
210.846) (Advogado) e Sofia Teves Grunewald (OAB/RJ 230.616) (Advogada).
Relator: Ary Alves da Costa Neto
003) 10372.000180/2024-31 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), OM Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários LTDA. (11.495.073/0001-18) (Recorrente), Juarez de Oliveira e Silva
Filho (Recorrente), Mauriciano Vital Gomes Cavalcante (Recorrente), Carlos Aparecido
Alipio Filho (OAB/SP 316.090) (Advogado) e Marco Dulgheroff Novais (OAB/SP 237.866)
(Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
004) 10372.000112/2024-71 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Caio Marcelo Berbereia da
Costa (Recorrente), Raffael Ramos da Silva (Recorrente), Flávia Kohler Packer (OAB/SC
32.814) (Advogada) e Leticia Hoffmann Perdoná (OAB/SC 40.543) (Advogada).
005) 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Banco Central do Brasil (Embargante), Ivan Lucio de Oliveira (Recorrente) e Fernanda
Quintas Vasconcelos (OAB/DF 76.979) (Procuradora do BCB).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
006) 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e
Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).
007) 10372.100020/2023-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Armando Lázzaris Fornari
(Recorrente), Daniel de Mattos Benazzi (Recorrente), Edson Aparecido Silva Santos
(Recorrente), Emerson Assis (Recorrente), Jorge Yutaka Inoue (Recorrente), José Getúlio
Thuler (Recorrente), Marco Aurélio Cózimo (Recorrente), Mário Luis Telles (Recorrente),
Max Souza da Silva (Recorrente), Norival Catandi (Recorrente), Paulo Roberto Cheretti
(Recorrente), Robson Aparecido Cicolin (Recorrente), Jeber Juabre Júnior (OAB/SP 122.143)
(Advogado), Homero Jose Nardim Fornari (OAB/SP 234.433) (Advogado) e João Francisco
Junqueira e Silva (OAB/SP 247.027) (Advogado).
008) 11893.100859/2021-60 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Jelta
Veículos e Máquinas Ltda. (05.385.026/0001-19) (Recorrente), Gillian Costa Tajra Melo
(Recorrente), Jesus Elias Tajra (Recorrente), Jesus Elias Tajra Filho (Recorrente), José Elias
Tajra Sobrinho (Recorrente), Lillian Costa Tajra Aguiar (Recorrente) e Antônio Cláudio
Portella Serra e Silva (OAB/PI 3.683) (Advogado).
009) 18600.097158/2023-95 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alécio Lorenzetti (Recorrente) e
Leonardo Pereira Schein (OAB/SC 44.353) (Advogado).
Relatora: Maria Cecilia Rossi
010) 18600.113976/2024-23 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Carlos Jorge Sampaio Costa
(Recorrente) e Carlos Jorge Sampaio Costa (OAB/RJ 15.858) (Advogado).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
011) 11893.100856/2021-26 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Yield
Financial Services S/A (19.872.663/0001-24) (Recorrente), Júlio Cesar Vieira Gomes (OAB/RJ
252.686) (Advogado), Rodrigo Henrique Roca Pires (OAB/RJ 92.632) (Advogado) e Laura
Postal Tirelli (OAB/RJ 232.029) (Advogada).
012) 18600.114279/2024-90 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Umberto José Fabbri (Recorrente),
Igor Vello Prevelato (OAB/SP 367.957) (Advogado) e Juliano Sávio Vello (OAB/SP 312.762)
(Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
013) 18600.067311/2021-98 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Velci Jacob Meinerz
(Recorrente).
014) 18600.113314/2024-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Pedro Paulo D Escragnolle Taunay
(Recorrente).
015) 18600.114108/2024-61 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcia Teixeira Netto (Recorrente)
e Thiago Lucio Dantas de Freitas (OAB/SP 390.059) (Advogado).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
016) 18600.114236/2024-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Pedro Rodrigues Galvão de
Medeiros (Recorrente) e Rafael Oliveira de Freitas Silva (OAB/RJ 166.967) (Advogado).
017) 18600.114003/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Benjamim Nasário Fernandes Neto
(Recorrente), Rodrigo Evangelista Marques (OAB/SP 211.433) (Advogado) e Júlia Caroline
Evangelista Ferreira Marques (OAB/SC 53.759) (Advogada).
Processo com pedido de vista:
Relator: Ary Alves da Costa Neto
018) 10372.100147/2023-29 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BDO RCS Auditores
Independentes - Sociedade Simples (54.276.936/0001-79) (Recorrente), Paulo Sérgio Tufani
(Recorrente), Raul Antonio Correa da Silva (Recorrente), Julian Fonseca Peña Chediak
(OAB/RJ 78.241) (Advogada), Julio Maia Vidal (OAB/RJ 125.312) (Advogado), Marina
Antunes Maciel Sertã (OAB/RJ 224.261) (Advogada) e Thiago Feijó de Moraes (OAB/RJ
248.981) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 497ª Sessão.
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
019) 15414.659749/2024-59 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A.
(88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 494ª Sessão.
Total de processos: 19 (dezenove).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo
prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das
prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de
declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de
2025, o envio de memoriais ao CRSFN deverá ser realizado exclusivamente por
peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do
sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI seja feito assim
que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do
prazo de manifestações e documentos. (Usuário Externo - Serviços Compartilhados)
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada
pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail,
e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as
mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência
com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por
ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando
presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente.
Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral