PORTARIA SPU/MGI Nº 8.212, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.212, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e, nos termos do art.
18, inciso II e §8º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto
na Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 2, e
nos elementos que integram o Processo nº 19739.032677/2024-96, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita à Companhia de Água e Esgoto do
Ceará - CAGECE, cadastrada sob o CNPJ nº 07.040.108/0001-57, terreno em área sob
domínio da União, caracterizado como terreno acrescido de marinha pela SPU/CE, terreno
de natureza urbano, com 88.300,00m² e localizado na Avenida Zezé Diogo, s/n, Praia do
Futuro, Fortaleza/CE, cadastrado sob o RIP do imóvel nº 1389 01472.500-9.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de
instalação da planta de dessalinização de água marinha, para abastecimento de uma
população estimada em 700 mil pessoas, diversificando e fortalecendo a matriz hídrica do
Estado, em especial, da Região Metropolitana de Fortaleza. As áreas a que se referem o
artigo 1º foram devidamente georreferenciadas conforme os Memoriais Descritivos,
constantes no processo administrativo em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 30 (trinta) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por igual período,
a critério e conveniência da outorgante cedente, em consonância com o artigo 21 da Lei
nº 9.636, de 1998.
Art. 4º Fica subdelegada a competência ao senhor Superintendente do
Patrimônio da União no Estado Ceará para a prática do ato de autorização de passagem
das instalações subterrâneas pertinentes a este contrato de cessão com esteio no
parágrafo 9º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 5º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Fica outorgada à cessionária, a título de Cessão de Uso Gratuita, a área
objeto da presente solicitação, cujo valor estimado para fins de avaliação patrimonial
corresponde a R$ 31.266.147,00 (trinta e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento
e quarenta e sete reais).
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 8º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária,
de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação
de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais
e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 9º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 10. A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem
direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido
em cessão.
Art. 11. Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas entre a
data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão de uso onerosa, relativamente
à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer nas condições
dispostas no Contrato de Cessão de Uso Onerosa.
Art. 12. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 13. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do
contrato de cessão.
Art. 14. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Ceará, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI