PORTARIA MPI-SE/MPI Nº 192, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPI-SE/MPI Nº 192, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Comitê Técnico do Programa de
Consolidação da Posse Indígena (PCPI), no âmbito
do Ministério dos Povos Indígenas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XI do art. 1º da Portaria GM/MPI
nº 17, de 16 de janeiro de 2024, que delega competências às autoridades que
menciona criar grupos de trabalho, comitês e comissões e demais atos de gestão no
âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e tendo em vista o disposto na Portaria MPI
nº 114, de 26 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o
Comitê Técnico do Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI), de caráter
técnico e informativo, com a finalidade de subsidiar a Alta Gestão na implementação
e no monitoramento do Programa.
Parágrafo único. O Comitê Técnico deverá prestar apoio técnico e consolidar
informações estratégicas para o aprimoramento da execução do PCPI, sem caráter
deliberativo.
Art. 2º São objetivos do Comitê Técnico do PCPI:
I - promover a análise técnica das ações previstas nos eixos estratégicos do
Programa;
II - realizar o monitoramento contínuo do cumprimento de metas, marcos
e indicadores estabelecidos;
III - fomentar a articulação entre as unidades executoras do Programa e
parceiros institucionais.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes das
seguintes unidades:
I - Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas (SEDAT);
II - Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (SEART);
III - Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial (SEGAT);
IV - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários
Indígenas (DEMED);
V - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).
Parágrafo único. Os suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos ou ausências ocasionais.
Art. 4º O Comitê será presidido pela Secretária Nacional de Direitos
Territoriais Indígenas (SEDAT), à qual competirá:
I - convocar as reuniões;
II - conduzir os trabalhos do Comitê; e
III - designar servidor ou servidora para exercer a função de Secretária-
Executiva do colegiado.
Art. 5º Compete à Secretária-Executiva do Comitê:
I - organizar as convocações e agendas de reuniões;
II - prestar apoio administrativo e operacional;
III - elaborar e manter atas, memórias de reunião e documentos técnicos
pertinentes às atividades do Comitê;
IV - sistematizar e consolidar os relatórios técnicos produzidos;
V - arquivar e difundir os documentos produzidos no âmbito do Comitê.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ
Art. 6º Compete ao Comitê Técnico do PCPI:
I - monitorar a execução dos eixos estratégicos do Programa: vigilância
territorial, produção de informações, capacitação, articulação interinstitucional e
financiamento;
II - consolidar informações técnicas e operacionais relacionadas à
implementação do PCPI;
III - elaborar relatórios mensais com subsídios técnicos destinados à Alta
Gestão do MPI;
IV - identificar sobreposições, lacunas e sinergias entre ações executadas,
propondo ajustes e recomendações de otimização de recursos;
V - promover a articulação técnica com órgãos e entidades federais,
estaduais, municipais e organizações indígenas, com vistas a assegurar a efetividade
das ações do Programa.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Art. 7º O Comitê Técnico reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência.
§ 1º As matérias que demandarem deliberação institucional deverão ser
encaminhadas à Secretaria-Executiva do MPI, que avaliará sua submissão à instância de
Alta Gestão.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto,
servidores, especialistas ou representantes de instituições que possam oferecer
subsídios técnicos às discussões.
§ 3º A critério da Presidência do Comitê Técnico, as reuniões poderão
ocorrer por meio de videoconferência.
Art.8º A Presidência do Comitê Técnico poderá convidar para participar das
reuniões do colegiado, sem direito a voto, os representantes dos parceiros estratégicos
listados nos incisos do art.8º da Portaria MPI nº 114, de 26 de junho de 2025,
observando-se a relevância da pauta e a especialização técnica dos convidados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A participação no Comitê Técnico do PCPI será considerada serviço
público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou pagamento
adicional.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA