PORTARIA MEMP Nº 222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 222, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2026, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art.
30-A da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
2º, § 6º, e art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou
de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, lastreadas nas ações sob gestão
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte observará o disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado
de Projetos de Investimento - Obrasgov, nos termos do § 15 do art. 165 da
Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listados no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios específicos para a execução dos projetos
estruturantes:
I - estarem definidos em instrumentos de planejamento ou em planos
setoriais e regionais;
II - estarem alinhados a pelo menos um dos objetivos específicos do
programa do Plano Plurianual (PPA) ao qual estejam vinculados; e
III - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos e ações
prioritárias:
I - estarem definidos em instrumentos de planejamento ou em planos
setoriais e regionais;
II - estarem alinhados a pelo menos um dos objetivos específicos do
programa do Plano Plurianual (PPA) ao qual estejam vinculados;
III - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade; e
IV - cumprimento dos parâmetros de economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações
de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aqueles que estejam listados no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conterem subtítulo compatível com o disposto no art. 8º, caput, incisos I e II;
II - estarem alinhados com ao menos um dos objetivos específicos do
programa do PPA ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrarem planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - serem de competência da União e serem executados diretamente ou de
forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 10. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse nacional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e
regionais;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos estratégicos do Programa
2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, constante do Plano Plurianual
(PPA), quais sejam:
a) ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços,
diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras;
b) ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com
a inserção produtiva dos mais pobres;
c) ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o
fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de
negócios;
d) ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para
o turismo;
e) ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o
fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado-institutos de
pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios
tecnológicos e ampliação da capacidade de inovação;
f) fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural,
valorizando a arte e a cultura popular em todas as suas formas de expressão;
g) promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades
estatais com o fim de prestar serviços públicos de qualidade para a população, com
o fortalecimento da cooperação federativa, para maior coesão nacional;
h) promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a
descarbonização da economia;
i) promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a
disseminação da Internet de alta velocidade; e
j) reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades; e
III - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Parágrafo único. O público-alvo prioritário das ações compreende
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais,
artesãos, cooperativas, associações, trabalhadores autônomos, empreendedores
informais e empreendedores em potencial.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de
interesse regional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e
regionais;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos estratégicos do Programa
2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, constante do Plano Plurianual
(PPA), nos termos do art. 10, caput, inciso II, desta Portaria; e
III - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo o público-alvo indicado
no art. 10, parágrafo único, desta Portaria.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR