PORTARIA GM/MS Nº 8.265, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.265, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dá nova redação ao art. 4º das Portarias que autorizam o repasse de recursos financeiros
referentes às ações e serviços públicos de saúde, por meio de transferências fundo a fundo, em
parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de
explicitar a fonte de financiamento dos Programas de Trabalho previstos nas referidas Portarias, resolve:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 4º das Portarias relacionadas no Anexo a esta Portaria, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução dos Programas de Trabalho I e II previstos nesta Portaria deverão onerar o Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação (FAEC). Os Programas de Trabalho III a VI, a execução correrá por conta do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA