PORTARIA GM/MS Nº 8.262, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.262, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS,
procedimentos relativos à hormonioterapia do câncer de mama.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a avaliação técnica
da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, constante do NUP/SEI nº 25000.182493/2023-12, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as excludência para os procedimentos incluídos, conforme o Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos do SUS, as concomitâncias para os procedimentos incluídos, conforme o Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º As alterações constantes nesta Portaria não acarretarão ônus financeiro para o Ministério da Saúde.
Art. 5º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), o
Repositório de Terminologias em Saúde (RTS) e o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA