PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.821, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.821, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Nódoas (Brasil - 2016)
Título Original: Nódoas
Categoria: Curta Metragem
Diretor(es): Angelo Lima
Produtor(es)/Criador(es): Angelo Lima
Distribuidor(es): Angelo Lima
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: drogas lícitas, linguagem imprópria e violência extrema
Processo: 08017.002179/2025-29
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Código: 289.658
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0263993/2022.
Interessado: TOBA L KABACZNIK.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem,
bem como não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça
Estadual/Federal, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV
do art. 65 da Lei 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Coordenadora-Geral
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