PORTARIA ALF/STS Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/STS Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias
apreendidas pela Alfândega do Porto de Santos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 24, 25 e 26 da Lei n° 9.611, de 19 de
fevereiro de 1998, e no art. 39 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A desunitizaçâo de mercadorias que tenham sido objeto de apreensão,
mediante a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de
Mercadorias, independe de prévia autorização desta Alfândega, podendo ser solicitada
diretamente ao recinto aduaneiro depositário, o qual deverá observar as condições de
segurança necessárias à garantia da integridade da carga e atender, conforme a natureza
do produto, às determinações emanadas dos competentes órgãos públicos de controle.
Art. 2º Fica revogada a Ordem de Serviço n° 4, de 29 de setembro de 2004.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.219,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.219881/2025-81, DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
14.139.738/0001-49, referente ao projeto do setor de geração de energia elétrica
denominado UTE Barueri (Despacho ANEEL nº 3.597, de 12/11/2012), de titularidade da
empresa FOXX URE-BA AMBIENTAL S.A., inscrita no CNPJ nº 14.641.895/0001-58, CNO nº
90.016.01763/78, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1, de
11/01/2013, do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU 14/01/2013), com
prazo previsto para finalização da execução em abri de 2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.220,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.315613/2025-90,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica OASIS SOLAR CASA NOVA SPE LTDA, CNPJ nº 55.178.657/0001-
35, relativa ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, constituído por fonte
solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada, referente ao Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5067052, CNO nº 90.022.48536/75, aprovado
para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 2963, de 26 de junho de 2025,
publicado no DOU de 16/04/2025, com prazo para conclusão em 01/04/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.221,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.435103/2025-38, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BOM SUCESSO
AGROINDUSTRIA S.A., CNPJ nº 11.092.881/0001-34, relativa ao projeto de geração de
energia elétrica da Central Geradora Termelétrica denominada Asolo 2 (Autorizada pela
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.194, de 15 de fevereiro de 2022).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA n°
114, de 19 de dezembro de 2022, publicado no DOU de 21/12/2022, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida, a partir de 28/08/2025, de efetuar aquisições e importações
ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação
ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO