PORTARIA Nº 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, do
Ministério do Esporte, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.343, de 1º de
janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 35, V, h, da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 49, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações constantes dos autos do
processo nº 71000.061717/2025-32, resolve:
Art. Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de
monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil - OSC's
no âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, do
Ministério do Esporte, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por três
membros titulares e três membros suplentes, os quais serão designados em ato
específico.
§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá ser composta por, pelo
menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública federal.
§2º O Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social
será a autoridade responsável pela supervisão da Comissão de Monitoramento e
Avaliação.
Art. 3º Comissão de Monitoramento e Avaliação é responsável pelo
monitoramento das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil no âmbito
da Secretaria Nacional do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, do Ministério
do Esporte, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização dos
objetos, custos e indicadores de produção de entendimento voltados à priorização do
controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos
relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria
celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento será submetido à
comissão de monitoramento e avaliação, que o homologará, no prazo de quarenta e cinco
dias, contado da data de seu recebimento.
Art. 4º As atividades da Comissão de Monitoramento e Avaliação serão
desenvolvidas sem prejuízo das demais funções dos membros. A participação dos membros
da comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá ordinariamente
semestralmente, ou de forma extraordinária, por convocação de sua coordenação.
§ 1º A convocação será realizada por correio eletrônico com antecedência
mínima de dez dias, na qual será estabelecida: data, local, horário de início e de
término.
§ 2º As reuniões serão realizadas por meio de videoconferência.
Art. 6º As ações de monitoramento e avaliação devem ser registradas em
plataforma eletrônica.
Art. 7º O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se
declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando
verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de
interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013 ; ou
III - tenha participado da comissão de seleção da parceria;
III - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos
cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da
organização da sociedade civil monitorada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO