PORTARIA Nº 19.837, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.837, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 16666/2025/SEI-MCOM (12885362), que integra o
Processo nº 53524.001987/2022-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO
TROPICÁLIA - ACERT, Fistel nº 50011853514, inscrita no CNPJ nº 02.929.403/0001-45,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254,
no Município de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI