PORTARIA Nº 19.829, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.829, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16669/2025/SEI-MCOM (12885450), que integra o
Processo nº 53115.013048/2022-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO
DE SÃO CAETANO, Fistel nº 50403740703, inscrita no CNPJ nº 02.444.067/0001-40,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de São Caitano, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$
2.050,32 (dois mil e cinquenta reais e trinta e dois centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XV, XXII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI