PORTARIA Nº 19.756, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.756, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 16065/2025/SEI-MCOM (12866479), que integra o
Processo nº 53532.000774/2023-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO RIO IPOJUCA, Fistel nº
50408357363, inscrita no CNPJ nº 10.897.412/0001-20, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Caruaru, Estado
de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (mil quatrocentos e sessenta
e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI