LEI Nº 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016
(Marco Legal da Primeira Infância), para criar
sistema nacional de informação sobre o
desenvolvimento integral da primeira infância.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal
da Primeira Infância), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Art. 11. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Para atender ao disposto neste artigo, será implementado, em articulação
com os entes federados, sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento
integral da primeira infância, com integração dos bancos de dados das áreas de saúde,
educação, assistência social e proteção.
§ 4º O sistema de que trata o § 3º contará também com informações detalhadas
sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância, de forma a
assegurar a qualidade da oferta de educação infantil, nos termos do disposto no art. 16
desta Lei e na legislação educacional." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Vinícius Marques de Carvalho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.395, de 26 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.220, de 26 de setembro de
2025.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º, inciso III, da
Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril
de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e no art. 1º, inciso III, do Decreto
nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva
do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 418 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.867145/1993-82, de interesse da empresa
Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, encaminhados
pelo Ofício nº 32.344/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005459/2025-56), para realizar
pesquisa de ouro em uma área de 9.930,58ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra, da
Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 419 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.867146/1993-27, de interesse da empresa
Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, encaminhados
pelo Ofício nº 32.344/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005459/2025-56), para realizar
pesquisa de ouro em uma área de 2.378,35ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 420 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.867058/1994-14, de interesse da empresa
Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, encaminhados
pelo Ofício nº 32.344/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005459/2025-56), para realizar
pesquisa de ouro em uma área de 10.000,00ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema, do Incra e da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 421 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48052.810243/2025-36, de interesse de Cleiton Pituco Buzata, encaminhado pelo
Ofício nº 32.563/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005452/2025-34), para realizar
pesquisa de minério de cobre, minério de ouro e calcário em uma área de 128,90ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 422 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48080.884088/2019-17, de interesse de Alexandre Adam Borba, encaminhado
pelo Ofício nº 32.302/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005393/2025-02), para lavrar
minério de ouro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de
48,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 423 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48079.968116/2019-89, nº 48402.923028/2009-67 e nº 48423.868092/2015-78,
encaminhados pelo Ofício nº 32.435/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005453/2025-
89), referentes à averbação do Contrato Particular de Cessão de Direitos Minerários com
Cláusula de Reserva, celebrado em 19 de maio de 2022, entre as empresas Mineração
Sabatel Ltda., CNPJ nº 33.722.001/0001-07 (cedente), e Vetria Mineração S.A., CNPJ nº
10.228.340/0001-28 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 637, de 18 de janeiro
de 2016, publicado no DOU nº 13, de 20 de janeiro de 2016, que autorizou a cedente a
pesquisar minério de ferro em uma área de 581,41ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Ladário/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Nº 424 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
11, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, à MARINHA DO BRASIL - MB
para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo nº
61074.008002/2025-34 (NUP PR nº 00001.005319/2025-88), encaminhado pelo Ofício nº 50-
325/EMA-MB, referente à pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, a ser
realizada pelo Instituto de Oceanografia da Universidade de Hamburgo, da Alemanha,
empregando o Navio Oceanográfico "Maria S. Merian", de bandeira alemã, em acordo de
cooperação com o Observatório Nacional - MCTI, no período de 7 de novembro a 7 de
dezembro de 2025, no âmbito do projeto "Cruzeiro MSM-141". As Instituições requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da MB e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 425 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído por intermédio do Decreto
nº 5.758, de 13 de abril de 2006, e no art. 10, parágrafo único, da Portaria MMA/ICMBio nº
1.145, de 2 de setembro de 2024, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
MMA para que prossiga com a análise do Processo MMA nº 02000.009905/2025-37,
encaminhado pelo Ofício nº 7.290/2025/MMA (NUP PR nº 00001.005415/2025-26), referente
à ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense - PNPM, localizado na faixa de
fronteira, no município de Poconé/MT, observadas as recomendações dos membros do
Conselho de Defesa Nacional e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 426 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002, e no art. 9º, § 1º,
da Instrução Normativa ICMBio nº 7, de 21 de dezembro de 2017, ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a análise do Processo MMA
nº 02000.007099/2023-09, encaminhado pelo Ofício nº 7.452/2025/MMA (NUP PR nº
00001.004773/2023-50), referente à revisão do Plano de Manejo da Reserva Biológica do
Guaporé, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São Francisco do Guaporé/RO
e Alta Floresta D'Oeste/RO, observadas as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
Ministério da Agricultura e Pecuária
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 54/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.
Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS
E ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO - SP (CNPJ: 62.806.575/0001-53)
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o
que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº
022/2025/CORREG/MAPA (SEI 39247738), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022,
conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado em razão de sua legitimidade e
tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na integralidade o
TERMO DE JULGAMENTO nº 360/2024/CORREG/MAPA, publicado em 18/10/2024 no
Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 55/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.
Interessado: FRIGORÍFICO RAJA LTDA (CNPJ nº 44.304.053/0001-71)
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº
022/2025/CORREG/MAPA (SEI 39247738), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho
de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, em razão de sua
legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na
integralidade o TERMO DE JULGAMENTO nº 361/2024/CORREG/MAPA, publicado em
18/10/2024 no Diário Oficial da União.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor