DESPACHO SEP-ANP Nº 1.317, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.317, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato de Concessão da 2ª Rodada de Oferte Permanente; bem como, na
análise descrita no Parecer Técnico nº 457/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5305136) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO ES-T-305 <> CONTRATO 48610.204669/2021-50 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 90 Unidades de trabalho (UT) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM) , considerando a compra da licença dos direitos de uso de
dados dos Programas 0308_MAG_ES_LINHAREs e 0308_MT_3D_ES_LINHARES;
II-Atestar o Cumprimento de 67,66917293 % do Programa Exploratório Mínimo
compromissado de 133 UTs, considerando as atividades da Tabela 2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado
(UTs)
.Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM
Cumprido
(%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (%)
. .133,00 .90,00 .67,66917293
%
.43 .32,33082707 %
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0308_MAG_ES_LINHARES .Não Exclusivo .Magnetometrico .SEI nº 5310308 .Atual
. .0308_MT_3D_ES_LINHARES .Não Exclusivo .Magnetotelúrico .SEI nº 5310325 .Atual
Registra-se que, de acordo com as cláusulas contrato de concessão do 2º Ciclo
da Oferta Permanente, não há a previsão de redução de garantias, e somente poderá
haver a devolução da garantia financeira depositada mediante o cumprimento integral do
PEM compromissado para o respectivo bloco exploratório.
LUCIANO LOBO