DESPACHO GM/MS Nº 89, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/09/2025

DESPACHO GM/MS Nº 89, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.037791/2023-59
Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PADRE COLOMBO/AM, CNPJ nº 45.503.533/0001-24.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 180/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
(0048073218) para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 7.544, de 10 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 129 de 11 de julho de 2025 , seção 1, página 174.
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