DELIBERAÇÃO-SOG Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009597/2025-16, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2400-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 59.431.450 ROBERTO DE SOUZA ANGULO, inscrito no CNPJ sob nº 59.431.450/0001-81 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Javari e Solimões, na linha AQ 002 001, entre os municípios de Benjamin Constant/AM e Tabatinga/AM, com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 161, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/09/2025