DELIBERAÇÃO ANTT Nº 361, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 361, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do
Edital nº 06/2024, o Voto DFQ - 148, de 26 de setembro de 2025, e no que consta do
processo nº 50500.319816/2023-46, delibera:
Art. 1º Fica emitido, em favor da Concessionária Elovias S.A., o Ato de Outorga
do Sistema Rodoviário composto pela rodovia BR-040/495/MG/RJ.
Art. 2º Fica autorizado a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos
prazos e condições estabelecidas no Edital nº 01/2025, e a publicação do Extrato no Diário
Oficial da União - DOU.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral