DECISÃO COREN-ES Nº 193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-ES Nº 193, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Proclama o resultado do julgamento referente ao PAD
nº. 264/2025 e aprova o Parecer da Comissão de
Sindicância nº 152/2025 que pugna pela Interdição
Ética Parcial do Exercício Profissional de Enfermagem
das Unidades de Terapia Intensiva do Hospital da
Associação dos Funcionários Públicos do Estado do
Espírito Santo.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no
uso da competência consignada nos incisos II e XIV, do art. 15, da Lei n°. 5.905/73, e tendo em
vista o inciso IX, X, XXXII, XXXIII, XXXV do artigo 18, bem como o inciso XVII do art. 20 todos do
Regimento Interno da Autarquia;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 01/2024, expedida em 02/01/2024, e
publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024;
CONSIDERANDO O Despacho do Presidente 3054/2025 (fl. 23), bem com a Portaria
nº 619/2025 (fl. 24/24-v) que designa os membros da Comissão de Sindicância para instruir o
trâmite processual do processo sindicante do Hospital Associação dos Funcionários Públicos do
Espírito Santo (AFPES), nos termos da Resolução Cofen nº 565/2017;
CONSIDERANDO o Relatório de Fiscalização nº 00234.03.264.2025.987/2025 (fls.
96/102);
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Sindicância nº 152/2025 constante às
fls. 107/109-v, após análise do PAD nº. 264/2025, designada pela Portaria nº. 619/2025, e tudo
mais que consta no PAD supracitado;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-ES, em sua 499ª Reunião
Ordinária, realizada em 25/09/2025, que aprovou por unanimidade o Parecer da Comissão de
Sindicância nº 152/2025;, decide:
Art. 1º - Aprovar o Parecer da Comissão de Sindicância nº 152/2025, que pugna
pela DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE
ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DO HOSPITAL ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - AFPES nos termos da Resolução Cofen nº
565/2017:
Art. 10 Decretada a Interdição Ética pelo Plenário, em até 03 (três) dias deverá ser
publicada a Decisão na imprensa oficial e outros meios, e lavrado o Termo de Interdição Ética,
que deverá ser exposto na Instituição em local visível, por membro do Plenário e quem mais for
designado pelo Presidente para o ato, devendo ser funcionário do Regional.
§1º O Termo de Interdição Ética deverá conter o número da Decisão, a(s)
inconformidade(s) e as condições para desinterdição.
§2º A interdição ética terá início quando da citação do enfermeiro responsável pelo
serviço de enfermagem e/ou do representante legal da instituição, os quais se incumbirão de
comunicar a todos os profissionais de enfermagem da interdição ética.
§3º A Instituição deverá garantir, pelos profissionais de enfermagem do serviço, a
continuidade da assistência aos pacientes admitidos até a data da interdição, em consonância
com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 2º - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Presidente do Conselho
MARTA PRISCILA DANTAS DE MACEDO
Relatora