CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 033/25- ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS
MDIC/MCTI nº 277 e 278, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
1) Incluir a etapa III (fabricação dos circuitos impressos, a partir do laminado)
do Art. 1º na lista de dispensa dos Arts. 3º e 4º das Portarias Interministeriais
SEPEC/ME/SECEX/MCTI nº 277 e 278, de 04 de setembro de 2013, conforme alteração a
seguir:
OBS.: A alteração desta consulta está na versão da Lei de TICs Lei nº
8.248/1991(Lei de Informática), mas vale também para a versão da Zona Franca de
Manaus.
Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 278, 04 de Setembro de 2013,
que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º (...)
. .Etapa .Percentual de dispensa .Percentual adicional em
P&D
. .(...) .(...) .(...)
. .(...) .(...) .(...)
. .III e IV - fabricação dos circuitos impressos, a
partir do laminado; e montagem e soldagem
de todos os componentes nas placas de
circuito impresso.
.(...) .(...)
(...)
Art. 4º (...)
. .Etapa .Percentual de
dispensa
.Percentual adicional em
P&D
. .(...) .(...) .(...)
. .(...) .(...) .(...)
. .III e IV - fabricação dos circuitos impressos, a
partir do laminado; e montagem e soldagem
de todos os componentes nas placas de
circuito impresso.
.(...) .(...)
(...)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Processo Sei nº 19687.010220/2025-64
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui
o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições
que lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face
à solicitação juntada ao protocolo nº 308803.6018295/2025 (doc. SEI nº 53827496), em
12 de setembro de 2025, aprova:
O requerimento atualização de registro de versão sustentável da empresa
RENAULT DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.913.443/0001-73, para os veículos:
I - RENAULT/KWID INT BTON, código de Marca/Modelo/Versão 100329 e
LCVM LC17005;
II - RENAULT/KWID INTENS 2, código de Marca/Modelo/Versão 100327 e
LCVM LC17005;
III -RENAULT/KWID ZEN 2, código de Marca/Modelo/Versão 100328 e LCVM
LC17005;
IV - RENAULT/KWID OUTSID 2, código de Marca/Modelo/Versão 100326 e
LCVM LC17005; e
V - RENAULT/KWID ICONIC 2, código de Marca/Modelo/Versão 101589 e
LCVM LC17005.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da
Fazenda, relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da
TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA