ATO Nº 13.720, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.039992/2025-57 - Transfere o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B, conferido por meio do Ato nº 6.366, de 22 de outubro de 2013, ratificado pelo Termo de Autorização nº 109/2015- ORLE/SOR, de 6 de abril de 2015, prorrogado por meio do Ato nº 15.282, de 27 de outubro de 2023, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 2 de novembro de 2023, detido pela O3B LIMITED, empresa constituída sob as leis das Ilhas do Canal, Reino Unido, para a ASTRA (GB) LIMITED, sociedade organizada e existente de acordo com as Leis da Inglaterra e País de Gales. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 13.720, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/09/2025