ACÓRDÃO Nº 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 18/25
EMENTA: PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. ASSISTENTE TÉCNICO. UTILIZAÇÃO DE
LAUDO EXPEDIDO POR OUTRO PROFISSIONAL. ASSINAR TRABALHO QUE NÃO
EXECUTOU. ACEITAR TRABALHO SEM A CAPACITAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA. UTILIZAÇÃO
DA PROFISSÃO PARA CORROMPER A MORAL E OS COSTUMES. ADVERTÊNCIA. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que
é representado o profissional fisioterapeuta F.S.S. Adotado o voto do Conselheiro
Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação
da penalidade de advertência, em razão da infração aos artigos 5º, parágrafo único, ao
artigo 8º, e ao artigo 25, inciso VII, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado
§ 1º Permitir que a anuidade dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas
Jurídicas Registradas no CREF13/BA, poderão ser pagas por intermédio de boleto à vista ou
cartão de crédito, a ser parcelado em até 6 (seis) vezes sem juros, respeitando os valores
mínimos para pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por parcela para Pessoa Física e em até
10(dez) vezes sem juros respeitando os valores mínimos para pagamento de R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais) por parcela para pessoa jurídica.
§ 2º Para os novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica o valor da primeira
anuidade poderá ser parcelado no cartão de crédito em até 6 (seis) vezes, através de parcelas
mensais e consecutivas, observado o valor mínimo para Pessoa Física de R$ 100,00 (cem reais)
por parcela e limitadas até o último mês do exercício correspondente, em até 10 (dez)
vezes,observado o valor mínimo para Pessoa Jurídica de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
por parcela e limitadas até o último mês do exercício correspondente.
§ 3º Será pago, no ato do registro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, a anuidade
2026,no valor estabelecido no artigo 1º, observado o disposto no art. 3º, acrescida da inscrição
no Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), no valor de R$ 105,32 (cento e cinco reaise
trinta e dois centavos), conforme estabelecido na Resolução CONFEF nº 598/2025.
§ 4º Aplicar-se-á desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade
relativos duodécimos restantes, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I, paratodos os
primeiros registros efetivados quando da conclusão do curso no ano de 2026.
Art. 5º O registrado, Pessoa Física e/ou Jurídica, que desejar a baixa do seu registro
junto ao CREF 13/BA, poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da anuidade de 2026, desde
que efetue e protocolize o requerimento até 31 de março de 2026
§ 1º Para o deferimento da solicitação de baixa, se faz necessário o atendimento
disposições previstas nas Resoluções do CONFEF e CREF13/BA.
§ 2º Os pedidos de baixa de registro deferidos não desobrigam o Profissional
Pessoa Jurídica aos pagamentos das anuidades vencidas, ressalvado o disposto no caput.
Art. 6º É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais de Educação Física
Mediante Requerimento próprio, disponibilizado pelo CREF13/BA, protocolados até o
vencimento da anuidade, aqueles que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente: a)
tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade até a data de vencimento da anuidade;
b) tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's; c) tenham
regularidade financeira com o CREF13/BA; d) não estejam cumprindo sanção disciplinar
imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;
Art. 7º A isenção de que trata o caput do artigo 6º desta Resolução valerá para
todas as anuidades subsequentes, incluindo-se a do ano de aniversário, desde que data
nascimento seja anterior a data do vencimento da anuidade.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2026.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES