ACÓRDÃO Nº 94, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 56/25 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. RESPONSÁVEL LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.N.M.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização e caso o mencionado não se concretize no prazo estipulado, que seja aplicada multa no valor de 01 (uma) anuidade vigente. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e da conselheira suplente que neste ato atuou como efetiva, Dra. Patrícia Conceição Vieira Tamburo.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA CARVALHO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 94, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/09/2025