SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 17/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 17/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025
CONSELHO PLENO
Processo: 23000.020156/2022-26. Parecer: CNE/CP 17/2025. Comissão: Leila
Soares de Souza Perussolo (Presidente); Cleunice Matos Rehem (Relatora); André
Guilherme Lemos Jorge, Gastão Dias Vieira, Henrique Sartori de Almeida Prado, Israel
Matos Batista, Luciane Bisognin Ceretta, Mauro Luiz Rabelo e Paulo Fossatti (membros).
Interessado: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF. Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CP nº 34, de 6 de dezembro de 2022, que analisou a
proposta de Código Autenticador para Diplomas de Cursos Técnicos de Nível Médio e
Certificados de Cursos de Qualificação Profissional Técnica e de Especialização
Profissional Técnica pelo Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e
Tecnológica - Sistec. Voto da Comissão: A Comissão vota, em sede de reexame, pela
aprovação do Projeto de Resolução que dispõe sobre o cadastramento no Sistema
Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, sobre a
criação de Trava Digital e sobre a obrigatoriedade do Código Autenticador para
Diplomas de Cursos Técnicos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para
fins de validade nacional. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 23 de setembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 7/7/2025, Seção 1, pp. 91 e 92, no Parecer CNE/CES nº
130/2025, p. 92, onde se lê: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057, de 25
de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de junho de 2017, voto
favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, com sede na Rua José Gonçalves
Pereira, nº 112, bairro Vila Pinto, no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais
polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia
em Segurança Pública, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES", leia-se: "Nos termos do
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22
de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA, com
sede na Rua José Gonçalves Pereira, nº 112, bairro Vila Pinto, no Município de Varginha,
no Estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com abrangência de atuação
em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta
do curso superior de tecnologia em Segurança Pública, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES".
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 17/11/2023, Seção 1, pp. 34 e 35, no Parecer CNE/CES nº
581/2023, p. 34, onde se lê: "Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria
Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Eduqualis, com sede na Rua
da Passagem, nº 220, bairro Vila da Serra, no município de Nova Lima, no estado de
Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos
eventuais polos a serem criados pela instituição", leia-se: "Nos termos do Decreto nº
9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da
Faculdade Eduqualis, com sede na Rua da Paisagem, nº 220, bairro Vila da Serra, no
município de Nova Lima, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de
4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição".