RESOLUÇÃO COPRON Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO COPRON Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho para elaborar ou atualizar
as finalidades, competências e composições dos
colegiados para instalações nucleares de categorias
II e III.
A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR
BRASILEIRO, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 9.865, de 27 de
junho de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção
ao Programa Nuclear Brasileiro, grupo de trabalho com o propósito de elaborar ou
atualizar as finalidades, competências e composições dos colegiados para instalações
nucleares de categorias II e III, excluindo os assuntos atinentes à proteção do
conhecimento.
Art. 2º O grupo de trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o
coordenará;
II - Ministério da Defesa;
III - Agência Brasileira de Inteligência;
IV - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;
V - Indústrias Nucleares do Brasil;
VI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
VII - Polícia Rodoviária Federal; e
VIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º Cada representante titular poderá ter até dois suplentes, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados, via ofício, pelos
titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do coordenador
da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
§ 3º O grupo de trabalho poderá indicar e o coordenador poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades cuja participação seja considerada indispensável
ao estrito cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 3º Serão realizadas, no mínimo, quatro reuniões ordinárias durante o
período de vigência do grupo de trabalho.
§ 1º Por ocasião da primeira reunião, será elaborado cronograma contendo
as datas das reuniões futuras.
§ 2º A participação das reuniões poderá ocorrer por vídeo conferência.
Art. 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por meio
de expediente oficial, físico ou eletrônico, do órgão que coordenará o grupo de
trabalho.
Art. 5º O quórum mínimo de reunião será de maioria absoluta, e o de
aprovação, de maioria simples.
Art. 6º O produto final do grupo de trabalho será a apresentação de proposta
de finalidades, competências e composições dos colegiados para instalações nucleares de
categorias II e III.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas entregas de produtos intermediários
que estejam dentro do escopo do trabalho e atendam ao propósito definido no art.
1º.
Art. 7º O grupo de trabalho terá duração de até cento e oitenta dias,
contados a partir da data de publicação do ato de designação de seus
representantes.
Parágrafo único. Por solicitação do coordenador, o prazo do caput poderá ser
prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 8º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO ANDRÉ BARROS CONDE
Coordenador da Comissão