RESOLUÇÃO Nº 37 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 37 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao
CREF6/MG para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo
74 do Regimento Interno do CREF6/MG, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art.
5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer,
por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das
multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a
que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que
determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5
(cinco) anuidades pagas no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas
Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº
11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a
fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas,
bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que
constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal
nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal
e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº
597/2025 que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 22 de Agosto 2025;
resolve:
Art. 1º - As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou
Pessoas Jurídicas para o ano de 2026 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e
2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998.
Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em observância as Resoluções do
CONFEF que versam sobre dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO