RESOLUÇÃO Nº 201, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 201, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios de adesão ao Programa de
Demissão Voluntária (PDV) no âmbito do Conselho
Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte -
CRCRN.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com supedâneo no Regimento
Interno do CRC/RN, e CONSIDERANDO a Resolução CFC nº 1.595/2020, que estabelece
critérios para a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito do
Sistema CFC/CRCs; CONSIDERANDO que os Programas de Demissão Voluntária (PDVs)
representam medida estratégica no âmbito da administração pública, uma vez que
proporcionam a reestruturação do quadro funcional e o redimensionamento de despesas
nesse campo; CONSIDERANDO que a criação do Programa de Demissão Voluntária constitui
medida adequada para o atendimento dos interesses do CRCRN e de seus funcionários,
resolve:
Art. 1º Implantar, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio
Grande do Norte - CRCRN, o Programa de Demissão Voluntária - PDV, aplicável a todas as
carreiras sem qualquer distinção do cargo ou função que o funcionário ocupe, atendidas as
condições gerais e requisitos mínimos estabelecidos nesta Resolução: I. O programa de
demissão voluntária somente poderá ser reimplantado se respeitado o intervalo mínimo de
5 (cinco) anos, com período de adesão de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da sua
implantação; Il. Não havendo adesão ao programa no prazo fixado no inciso anterior, o
CRCRN poderá implantar novo PDV independente do intervalo previsto no inciso "I"; III. A
manifestação de adesão ao programa de demissão voluntária deverá ser formalizada por
meio de formulário específico, conforme os anexos I e II desta Resolução, devidamente
protocolada e endereçado à Presidência do CRCRN, pelo Sistema Eletrônico de Informações
- SEI; IV. O pedido de adesão ao PDV será submetida à análise da Câmara de Administração
e Finanças, deliberado e aprovado pela Câmara de Controle Interno do CRCRN, Presidência,
Conselho Diretor e homologada pelo Plenário deste Conselho; V. O CRCRN terá prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo no SEI, para deliberar e
decidir sobre o pedido de adesão realizado pelo funcionário requerente; VI. Deferido o
pedido de adesão, o prazo para o desligamento do requerente não poderá exceder 60
(sessenta) dias da decisão exarada pelo Plenário; VII. As manifestações de adesão serão
analisadas observando-se como critério de ordem o maior número obtido pela soma entre o
tempo de contrato de trabalho vigente e a idade do aderente, e assim serão deferidas até o
limite orçamentário destinado para está finalidade.VIII. Poderão aderir ao programa os
funcionários aposentados voluntariamente ou aqueles que tenham, no mínimo, 15 (quinze)
anos de vínculo empregatício com o CRCRN e idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos;
IX. A adesão do funcionário ao programa implica quitação plena e irrevogável em relação aos
direitos decorrentes da relação empregatícia; X. O prazo para adesão ao PDV será de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da Publicação desta Resolução; XI. A implantação do
programa de demissão voluntária no CRCRN está condicionada à previsão orçamentária em
rubrica específica; XII. O pedido de adesão ao PDV pelo funcionário(a), não implicará na
suspensão do contrato de trabalho nem de suas atividades laborais, devendo o requerente
permanecer no exercício de suas funções até a e homologação do pedido pelo Plenário; XIII.
É vedada ao CRCRN, a qualquer tempo, a nomeação para ocupação de cargo comissionado
de funcionário que aderir ao PDV.
Art. 2º A adesão ao PDV não será permitida ao funcionário(a) que se enquadrar
em qualquer uma das situações: I. Que tenha se aposentado em cargo ou função pública e
ingressado nos Conselhos de Contabilidade em cargo ou emprego público não acumulável; Il.
Condenado (a) por decisão transitada em julgado que determine a perda do cargo; III. Que
não esteja em exercício por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente, salvo quando a decisão criminal transitada em julgado não
determinar a perda de cargo; IV. Licenciado (a) por acidente em serviço; V. Licenciado (a)
para tratamento de saúde;VI. Contratado (a) sob regime de demissibilidade ad nutum; VII.
Gestante ou em licença-maternidade; VIII. Que estiver cumprindo aviso prévio decorrente de
pedido de demissão anterior à vigência do PDV; IX. Que tiver demanda judicial contra o
Conselho, salvo se comprovar a renúncia de direitos devidamente homologados pela
autoridade judicial; X. Que estiver aposentado por invalidez, com contrato suspenso com o
Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O pedido de adesão ao PDV de funcionário(a) que esteja
respondendo a processo administrativo disciplinar/ético somente será analisado após o
julgamento final, desde que não resulte em pena de demissão.
Art. 3° Sem prejuízo das verbas rescisórias legais inerentes ao pedido de
demissão, o funcionário(a) que atender aos requisitos para adesão ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV fará jus ao recebimento de incentivo financeiro de caráter indenizatório e
benefícios equivalentes, conforme disposto a seguir: I. 100% (cem por cento) da última
remuneração multiplicada pelos anos de vínculo com o CRCRN, admitida a proporcionalidade
dos meses em casos de ano incompleto, sendo o montante pago à vista na data da rescisão
do contrato de trabalho e depositado em conta bancária de titularidade do funcionário
requerente; II. Custeio de auxílio saúde ao funcionário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data de rescisão do contrato de trabalho nos limites contratuais.
§1º. Para fins de contagem da proporcionalidade dos meses mencionada no
inciso I deste artigo, considera-se como mês completo aquele em que o empregado tenha
trabalhado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§2º. Caso o período trabalhado no mês da rescisão seja inferior a 15 (quinze) dias,
a contagem para fins de cálculo será realizada com base no valor diário da remuneração,
multiplicado pelo número de dias efetivamente trabalhados, limitado a 14 (quatorze) dias.
Art. 4º Conforme legislação específica, ficam assegurados aos participantes do
PDV do CRCRN o recebimento das seguintes verbas rescisórias: I. Saldo de salário do cargo
atual e horas extras realizadas até a data de desligamento; II. Férias vencidas e proporcionais;
III. 13º salário proporcional; IV. FGTS sobre as verbas do último mês; V. Pagamento em
pecúnia de horas positivas constante no banco de horas, se houver, e VI. Demais verbas
previstas em lei.
§ 1º. Em conformidade com a norma específica, não haverá incidência de
Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de incentivo, dado seu caráter
indenizatório.
§ 2º. Os funcionários que aderirem ao programa de demissão voluntaria estarão
dispensados do cumprimento do aviso prévio, garantindo-se, contudo, o direito ao
recebimento da indenização correspondente, nos termos do art. 487, §1º da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5º Para fins de cálculo da indenização do PDV do CRCRN, considera-se como
remuneração mensal o salário-base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, bem como dos adicionais de caráter individual ou de qualquer outra
natureza, inclusive os de cunho pessoal e os relacionados à função ou ao local de trabalho,
excluindo-se: I. O adicional pela prestação de serviço extraordinário; II. O adicional noturno;
III. O adicional de insalubridade e periculosidade; IV. O adicional de férias; V. A gratificação
natalina; VI. O salário família; VII. O auxílio-natalidade; VIII. O auxílio alimentação; IX. O
auxílio transporte; X. O auxílio pré-escolar; XI. As indenizações; XII. As diárias; XIII. Os
honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados; XIV. Outras parcelas de
natureza indenizatória.
§ 1º As vantagens incorporadas à remuneração do funcionário(a) em virtude de
determinação judicial somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do PDV
do CRCRN quando oriundas de decisão transitada em julgado.
§ 2º Em razão da adesão ao PDV do CRCRN, o funcionário(a) não fará jus ao
seguro-desemprego e à liberação do valor do FGTS em conta vinculada.
Art. 6º O funcionário(a) que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo
exercício até a data da publicação de sua exoneração/rescisão de contrato de trabalho.
Art. 7º A desistência da adesão ao PDV poderá ser formalizada por meio do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, até a efetivação da rescisão do contrato de
trabalho.
Art. 8º São critérios obrigatórios a serem observados no presente Programa de
Demissão Voluntária:I. Instrução processual contendo as justificativas econômicas e
operacionais a serem adotados no PDV do CRCRN, sob os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, vantajosidade e
eficiência. II. Estudo analítico de impacto econômico e orçamentário do CRCRN frente às
adesões; III. Demonstração no processo da existência de dotação orçamentária para o custeio
do PDV deste Conselho, inclusive com o eventual auxílio financeiro do Conselho Federal de
Contabilidade - CFC, devidamente comprovado nos autos.
Art. 9º Os requerimentos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária serão
analisados na seguinte ordem cronológica: I. Encaminhados à Presidência, via Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, para as providências iniciais; II. Análise pela Câmara de
Administração e Finanças, com a finalidade de apresentar os montantes dos valores a serem
pagos, determinando ao setor de pessoal que realize o levantamento correspondente e
solicitando à Assessoria Jurídica deste Regional a emissão de parecer jurídico, para posterior
encaminhamento à Câmara de Controle Interno; III. Análise pela Câmara de Controle Interno,
nos termos regimentais, para posterior deliberação; IV. Apreciação e deliberação da
Presidência do CRCRN; V. Apreciação e deliberação do Conselho Diretor do CRCRN; VI.
Aprovação e homologação em Reunião Plenária do CRCRN.
Parágrafo único. Observada a ordem cronológica do protocolo via SEI, o prazo
máximo para a análise dos requerimentos de adesão ao PDV não poderá exceder 60
(sessenta) dias corridos.
Art. 10. Os benefícios e incentivos oferecidos no PDV não se aplicarão às rescisões
de contrato de trabalho por justa causa, sem justa causa ou aos pedidos de demissão
formalizados até a data de implantação do Programa. Da mesma forma, não serão
estendidos às rescisões ocorridas durante a vigência do PDV que não atenderem aos seus
pressupostos.
Art. 11. Caberá à Presidência do CRCRN decidir sobre os casos omissos nesta
Resolução.
Art. 12. A aplicabilidade do PDV do neste Conselho sem observância aos critérios
gerais estabelecidos nesta Resolução importará na responsabilização dos agentes envolvidos
que ensejar prejuízo ao erário, nos termos do Código de Conduta, Disciplina e Ética do
CRCRN, e Resoluções n° 1.523/2017 e 1.561/2019 do Conselho Federal de Contabilidade -
CFC.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua assinatura e da sua
publicação no Portal da Transparência, revogando-se as disposições contrárias.
ANAILSON MARCIO GOMES