PORTARIA SUFRAMA Nº 2.176, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.176, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INVENTUS
POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº
128/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 134/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.007282/2025-20, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA, CNPJ:
00.399.541/0001-34, Inscrição Suframa: 20-0100-77-7, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 128/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 134/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CÂMERA DE TELEVISÃO
PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, código Suframa 0776, e
GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE
SEGURANÇA, código Suframa 1194, recebendo os benefícios fiscais previstos no
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais
se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de CÂMERA DE TELEVISÃO PARA
USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, do Processo Produtivo Básico estabelecido na
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de maio de 2023;
II - o cumprimento, quando da fabricação de GRAVADOR/REPRODUTOR
DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, do Processo
Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 96, 8 de
janeiro de 2025;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA