PORTARIA SPU/MGI Nº 8.045, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.045, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito à Fundação de Integração,
Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado
do Rio Grande do Sul - FIDENE de imóvel de
propriedade da União, situado na Boca da Picada,
s/nº, antiga Fazenda da Conceição ou Ayres, ex-Posto
Agropecuário, Município de Augusto Pestana/RS,
constituído por área de terreno de 2.364.115,00 m²,
objetivando a regularização do uso para continuidade
das atividades de ensino, extensão e pesquisa da
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio
Grande do Sul - UNIJUÍ, mantida por aquela
Fundação.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 75, inciso XV, da Lei nº.
14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 04 de abril de 2025,
bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.061881/2024-
11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito à Fundação de Integração,
Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE de
imóvel de propriedade da União, situado na Boca da Picada, s/nº, antiga Fazenda da
Conceição ou Ayres, ex-Posto Agropecuário, Município de Augusto Pestana/RS, registrado
sob a Matrícula nº 16.891, folha 79 do Livro 3-R (44913794) e Matrícula nº 17.741, à folha
295 do livro 3-R e cadastrado sob RIP SIAPA nº 8529.0100001-20, avaliado em R$
14.930.824,62 (Quatorze milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e vinte e quatro reais
e sessenta e dois centavos)
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se a regularização do uso para
continuidade das atividades de ensino, extensão e pesquisa da Universidade Regional do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, mantida pela Fundação de Integração,
Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente, mediante manifestação
escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo
estabelecido neste artigo.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º A presente cessão de uso não exime a cessionária de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI