PORTARIA SPU/MGI Nº 8.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Jacarezinho-PR de imóvel de
propriedade da União, com área de terreno com
30.894,01 m² e benfeitorias de 12.986,62 m²,
localizado na Avenida Marciano de Barros, s/n,
Jacarezinho I, no bairro Estação, município de
Jacarezinho/PR, objetivando a instalação de um
Centro Integrado de Inovação e Tecnologia.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições que lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, I, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata
de Reunião realizada em 15 de agosto de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 10154.124039/2023-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, ao
Município de Jacarezinho-PR de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com
30.894,01 m² e benfeitorias de 12.986,62 m², localizado na Avenida Marciano de Barros,
s/n, Jacarezinho I, no bairro Estação, município de Jacarezinho/PR, registrado sob a
matrícula nº 8.558, Livro nº 2, Folha 01, do Cartório de Registro de Imóveis do Município
de Jacarezinho-PR, e cadastrado no SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 762900029500-5 e sob o
RIP Utilização nº 762900023500-2.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à instalação de um
Centro Integrado de Inovação e Tecnologia.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 03 (três) meses, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CAROLINA GABAS STUCHI